Ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e à garantia dos direitos digitais.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A RESTAURANT BRANDS IBERIA SA, através da presente Política de Privacidade, informa os utilizadores da aplicação sobre o tratamento e a proteção dos dados pessoais que podem ser recolhidos através da navegação ou utilização dos serviços nesta aplicação por parte dos mesmos. A utilização desta aplicação por parte do utilizador significa que este aceita a presente Política de Privacidade.

A RESTAURANT BRANDS IBERIA SA adota as medidas necessárias para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados em conformidade com o que se encontra estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, em matéria de proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento e à livre circulação dos dados pessoais, e, quanto ao que não se encontra previsto por este último, em conformidade com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais e com a Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico.

Os dados pessoais de cada utilizador são recolhidos e tratados através dos formulários de registo na aplicação, e o tratamento dos mesmos é regido pela presente Política de Privacidade. Estes dados são necessários para a gestão e manutenção de alguns dos serviços prestados pela RESTAURANT BRANDS IBERIA SA.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A responsável pelo tratamento dos dados pessoais facultados pelo utilizador quando acede e utiliza a aplicação é, enquanto proprietária, a RESTAURANT BRANDS IBERIA SA, com NIPC (CIF espanhol) A-87372116, sede social em Avenida Europa, 26 – Ática VII, Pozuelo de Alarcón (28224) Madrid, registada no Registo Comercial de Madrid, com o número de telefone 915 40 16 26.

A RESTAURANT BRANDS IBERIA SA compromete-se a aplicar as medidas de segurança informática previstas na regulamentação supramencionada com o objetivo de impedir o acesso ou utilização indevida dos dados, assim como a sua manipulação, deterioração ou perda.

DURAÇÃO DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS

A RESTAURANT BRANDS IBERIA SA, enquanto responsável pelo tratamento, compromete-se a armazenar e gerir os dados pessoais e informações recolhidos através desta página da aplicação com a devida confidencialidade durante o período em que se mantiver a relação profissional estabelecida e em que a pessoa interessada não solicite a eliminação dos mesmos, e, conforme o caso, durante um período não superior a 5 anos, desde a cessação da relação de trabalho estabelecida entre o utilizador e a RESTAURANT BRANDS IBERIA SA e/ou as empresas do grupo. Não obstante, o responsável pelo tratamento poderá conservar os dados, devidamente bloqueados, para assumir possíveis responsabilidades administrativas ou jurisdicionais.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

A finalidade do tratamento é a gestão da comunicação documental entre a empresa para a qual o utilizador trabalha e este último. As operações, gestões e procedimentos técnicos, quer sejam realizados de forma automatizada ou não automatizada, que permitam a recolha, o armazenamento, a modificação, a transferência e outras ações sobre os dados pessoais, recebem a consideração de tratamento de dados pessoais.

Na RESTAURANT BRANDS IBERIA SA, tratamos os dados pessoais facultados pelo utilizador, enquanto colaborador de uma empresa do grupo, com o fim de gerir a relação de trabalho e utilizar assim estas informações como meio de contacto dessa empresa. Além disso, o tratamento destes dados recolhidos também implica a gestão do envio das informações que nos sejam solicitadas e permite-nos responder às consultas ou questões que o utilizador apresentar através da aplicação.

Os campos dos registos devem ser obrigatoriamente preenchidos para que a RESTAURANT BRANDS IBERIA SA possa cumprir as finalidades supramencionadas.

LEGITIMAÇÃO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais proporcionados pelo utilizador é realizado de acordo com as seguintes bases jurídicas que concedem legitimidade ao mesmo:

Por ser colaborador da RESTAURANT BRANDS IBERIA SA e/ou de empresas do grupo e pela execução da relação de trabalho, cujos termos e condições serão disponibilizados previamente ao utilizador aquando do registo na aplicação. 

O consentimento livre, específico, informado e inequívoco, uma vez que, após a leitura da presente Política de Privacidade, o utilizador fica informado e, se estiver em conformidade, pode aceitar a mesma através de uma declaração ou uma ação afirmativa clara, tal como a marcação de uma caixa incluída para esse efeito.

COMUNICAÇÃO DE DADOS

De forma geral, a RESTAURANT BRANDS IBERIA SA não comunicará estes dados pessoais a terceiros, com a ressalva de que a prestação de um serviço implique a necessidade de uma relação contratual com um responsável pelo tratamento e isso seja estritamente necessário para a gestão e manutenção da relação entre o utilizador e a empresa em questão, mediante a autorização prévia expressa por parte do utilizador. Isto apenas ocorrerá durante o período de tempo imprescindível para permitir a execução do contrato do serviço, nas mesmas condições e com as mesmas responsabilidades exigidas ao responsável. Aquando da conclusão do serviço, o responsável pelo tratamento devolverá os dados pessoais ao Responsável e eliminará qualquer cópia que possua. 

Por outro lado, apenas terão direito a aceder a estes dados pessoais os terceiros com os quais a RESTAURANT BRANDS IBERIA SA tenha uma obrigação legal ou contratual de os facultar, incluindo, sem limitação, o Provedor de Justiça e os Juízes e Tribunais interessados nos procedimentos relacionados com as reclamações apresentadas.

DIREITOS DAS PARTES INTERESSADAS

O utilizador poderá exercer em qualquer momento, nos termos estabelecidos na legislação em vigor, os direitos de acesso, retificação ou eliminação dos dados, solicitar a limitação do tratamento, apresentar uma oposição ao tratamento, solicitar a portabilidade dos seus dados e revogar o consentimento proporcionado, sendo que estes direitos se encontram reconhecidos no Regulamento (UE) mencionado. O exercício destes direitos pode ser realizado pelo próprio utilizador ao notificar a RESTAURANT BRANDS IBERIA SA através do endereço supramencionado da respetiva sede social: Avenida Europa, 26 – Ática VII, Pozuelo de Alarcón (28224) Madrid.

Para que o exercício destes direitos produza efeito, o utilizador deverá acreditar a sua identidade ao facultar o seu nome e apelidos, uma fotocópia do Cartão de Cidadão ou de um documento de identificação equivalente que acredite a sua identidade, o pedido onde explique o que está a solicitar, um endereço para efeitos de notificação, e a data e assinatura do requerente.

Além disso, o utilizador poderá apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (a autoridade de controlo competente nesta matéria), principalmente se não tiver ficado satisfeito aquando do exercício dos seus direitos, ao enviar uma notificação por escrito para a mesma, C/Jorge Juan, N.º 6, 28001 – Madrid, ou através da página Web: https://www.agpd.es